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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-19209/2003-011-09-00.2

PROC. Nº TST-E-RR-19209/2003-011-09-00.2

A C Ó R D Ã O
SESBDI-1
VMF/sn/pcp/wmc

RECURSO DE EMBARGOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO – ART. 71 DA CLT – DURAÇÃO DO TRABALHO E NÃO DA JORNADA - DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. O art. 71, caput, da CLT é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, que será, no mínimo, de uma hora. No caso dos autos, ficou incontroverso que a jornada de seis horas de trabalho do reclamante era habitualmente ultrapassada, o que atrai o disposto no referido preceito legal, que cogita da duração do trabalho e não da jornada legal. Assim, a decisão embargada, portanto, está em sintonia com o referido preceito legal e com a jurisprudência da Corte, atraindo o óbice contido na Súmula nº 333 do TST.
Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-19209/2003-011-09-00.2, em que são Embargantes BANCO ITAÚ S/A E OUTROS e Embargado ADMILSON APARECIDO DE FIGUEIREDO.

A 3ª Turma da Corte, pelo acórdão às fls. 292-297, conheceu do recurso de revista dos reclamados e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a decisão regional que deferira, como extraordinário, o tempo correspondente à supressão do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, com reflexos legais.
Inconformados, os reclamados interpõem os presentes embargos às fls. 299-301, postulando a reforma do julgado, ao argumento de que violado o art. 71, § 1º, da CLT e divergente com os arestos que colaciona.
O recurso não mereceu contrariedade.
Dispensada a remessa destes autos ao Ministério Público do Trabalho, com apoio no disposto no art. 82, § 2º, do Regimento Interno do TST.
É o relatório.
V O T O

1 - CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade dos embargos, concernentes à tempestividade (fls. 298 e 299), ao preparo (fls. 192, 193, 267, 268 e 311) e à representação processual (fls. 302-309), passo ao exame dos seus pressupostos específicos de admissibilidade.

1.1 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA
A Turma, ao negar provimento ao recurso de revista dos reclamados quanto ao intervalo intrajornada, o fez com esteio na jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, para manter a condenação dos reclamados ao pagamento do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, relativamente a cada dia de trabalho em que foi ultrapassada a jornada de seis horas em razão do labor extraordinário e foi desrespeitado o intervalo mínimo de uma hora. Consigna seu entendimento na seguinte ementa (fls. 292):

HORAS EXTRAS SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E NATUREZA JURÍDICA DO INTERVALO INTRAJORNADA. Ultrapassada a jornada de seis horas, é devido o pagamento de uma hora a título de intervalo intrajornada descumprido, pois o art. 71 da CLT não excepciona a jornada de bancários ou o motivo pelo qual se dá o trabalho acima de seis horas, se por jornada normal de trabalho ou por prestação de horas extras, enquanto o art. 225 da CLT dispõe a respeito da aplicabilidade das normas gerais sobre a duração de trabalho ao bancário. Além disso, o intervalo intrajornada tem natureza salarial e, portanto, não indenizatória, em virtude da redução pelo empregador de intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação. Recurso de Revista conhecido não provido. 

Em seu arrazoado, os reclamados perseguem a reforma do julgado, indicando que o referido intervalo é fixado proporcionalmente à jornada contratual de trabalho, não computado, para tal fim, o horário laborado em sobrejornada, lastreando o inconformismo na indicação de violação do art. 71, caput, e § 1º, da CLT e transcrevendo aresto que entendem divergente.
O recurso, contudo, não merece acolhida, porquanto no que se refere à pretendida divergência jurisprudencial, o solitário aresto acostado é inespecífico, ao tratar da obrigatoriedade de concessão do intervalo de 15 minutos aos empregados, bancários, que tenham jornada de 6 (seis) horas, enquanto a discussão no processo envolve o direito ao intervalo intrajornada na hipótese de bancário, cuja jornada de seis horas é prorrogada, o que atrai a incidência da orientação inscrita na Súmula n° 296 do TST.
Por derradeiro, a pretensa ofensa pelo juízo a quo aos termos do art. 71 da CLT não se configura, ao contrário, com ele consona, pois o dispositivo consagra que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, que será, no mínimo, de uma hora. Na hipótese dos autos, está reconhecido que a jornada de seis horas de trabalho do reclamante era, habitualmente, ultrapassada, o que atrai o disposto no referido preceito legal.
Registre-se que a previsão contida no art. 71 da CLT encontra-se adstrita à duração do trabalho, independente da jornada fixada em lei, daí por que a intenção da lei pertine ao lapso temporal trabalhado, não obstante haja previsão quanto a jornada legal atinente à categoria ou classe de trabalhadores. Importa, portanto, o elastecimento do tempo trabalhado para efeito de fixação do regime de intervalo.  
Dessa forma, o julgado recorrido, ao contrário do que proposto pelos embargantes, atende às determinações do art. 71 da CLT e encontra-se em estreita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, conforme, inclusive, indicado na própria decisão vergastada.
De qualquer sorte e para melhor ilustrar a consonância jurisprudencial indicada, sobreleva a citação de outros precedentes que corroboram esta orientação:

RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. O artigo 71 da CLT traduz-se em norma imperativa, não distinguindo entre jornada contratual e jornada suplementar, sendo de clareza meridiana ao prever a concessão de intervalo quando a jornada exceda as seis diárias. O desrespeito ao intervalo consistirá no pagamento do referido período como se fosse tempo efetivamente trabalhado. Embargos não conhecidos. (E-RR-1190/2001-060-15-00.3, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 10/2/2006)
INTERVALO INTRAJORNADA - EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS - DIREITO A INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. Estabelecida jornada de 6 (seis) horas, a prestação de serviços suplementares gera, para o bancário, direito à fruição de, no mínimo, 1 (uma) hora de intervalo intrajornada. E o desrespeito a essa pausa justifica a aplicação do § 4º do art. 71 da CLT. (RR-52/2002, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 11/11/2005)
INTERVALO INTRAJORNADA EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIREITO A INTERVALO INTRA JORNADA DE UMA HORA. Estipulada jornada de seis horas, a prestação de serviços suplementares gera para o empregado direito à fruição de, no mínimo, uma hora de intervalo intrajornada. E o desrespeito a essa pausa justifica a aplicação do § 4º do art. 71 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-RR-788362/2001, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ de 26/9/2003)

Portanto, infere-se a aplicação, à espécie, da orientação inscrita na Súmula n° 333 do TST.
Assim, não se conhece do recurso, à míngua dos pressupostos do art. 894 da CLT.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Brasília, 4 de junho de 2007.

MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Relator

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